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Regulamento

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 90.441.460/0001-48, estabelecida à Rodovia BR 470, km 212, 930, no Município de Bento Gonçalves/RS, detentora da marca "Casa Brasileira", a seguir, simplesmente ("UNICASA"), divulga o presente Regulamento da Promoção promovida por revendedores independentes da Marca Casa Brasileira, identificados no endereço eletrônico www.casabrasileiraplanejados.com.br/ferias.

1. A PROMOÇÃO

1.1 A ("Promoção") para consumidores da rede de revendedores da marca ("Casa Brasileira"), de responsabilidade destes, em nível nacional, recompensará os consumidores que adquirirem produtos da marca Casa Brasileira nos revendedores identificados no endereço eletrônico www.casabrasileiraplanejados.com.br/ferias e que atingirem o valor mínimo em compras de R$15.000.00 (quinze mil reais), conforme definido neste ("Regulamento").

1.2 Informações sobre a Promoção e seus revendedores Casa Brasileira e promotores serão divulgadas através do site da internet www.casabrasileiraplanejados.com.br/ferias.

1.3 Informações relativas à viagem, destinos, logística, entre outras, além da retirada do prêmio, deverão ser tratadas diretamente na loja da revenda em que feita a compra.

1.4 APromoção independe de qualquer modalidade de sorteio, vale-brinde ,concurso ou operação assemelhada, não estando sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei Federal n. 5.768/71.

2. OBJETIVO

2.1 A Promoção visa estreitar o relacionamento dos consumidores com os revendedores da marca Casa Brasileira, fortalecendo o vínculo a longo prazo destes clientes e consumidores com a marca.

3. PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar os consumidores pessoas físicas que adquirirem produtos da marca Casa Brasileira promotores responsáveis exclusivos pela Promoção. É vedada a participação de pessoas jurídicas.

3.2 Não há necessidade de inscrição na Promoção junto a um dos revendedores Casa Brasileira. A participação e retirada do prêmio é estritamente condicionada ao valor mínimo de compra de R$ 15.000,00, sendo adesão automática no momento da compra.

3.3 Em nenhuma hipótese a UNICASA se responsabilizará por fornecer informações específicas da Promoção, de acordo com cláusula 1.3, como destinos e logísticas, ou a própria entrega dos prêmios, cabendo estritamente ao participante requerer a retirada de prêmios com o revendedor Casa Brasileira responsável pela Promoção. Igualmente, fornecer essas e quaisquer outras informações relativas ao prêmio, datas de viagens ou outras indicações quaisquer sejam, serão de responsabilidade do revendedor Casa Brasileira responsável pela Promoção.

3.3.1 Tendo em vista ser de responsabilidade exclusiva do Revendedor Casa Brasileira fornecer informações específicas, bem como a execução de entrega de prêmios aos consumidores, a UNICASA não se responsabiliza por atrasos ou faltas, bem como por falha humana ou técnica do revendedor Casa Brasileira responsável pela Promoção ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento de dados e informações, eximindo-se assim, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos ou atos.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1 A adesão à Promoção ocorre de maneira automática, estando o consumidor apto a requisitar o prêmio junto, e exclusivamente, ao Revendedor Casa Brasileira em que realizou a compra, respeitando o valor de limite mínimo de compra para participação, sendo em uma única compra e de caráter não cumulativo.

4.2 O revendedor Casa Brasileira deverá ter registro dos consumidores aptos a participar da Promoção em sua loja, identificados em concordância à cláusula 4.1, cabendo ao participante requerer e confirmar com o revendedor Casa Brasileira a sua participação na Promoção, bem como a retirada de seu prêmio.

4.3 O consumidor não poderá somar valores de diversas compras em um mesmo revendedor Casa Brasileira promotor do Programa, caracterizando como promoção não cumulativa. Igualmente, não será possível a soma de pontos cadastrados em lojas revendedoras diferentes.

4.4 O valor final da compra, para efeitos deste regulamento e da Promoção, contempla os produtos fabricados pela UNICASA com a marca Casa Brasileira.

4.5 O cômputo do valor comprado considerará exclusivamente o valor líquido dos produtos adquiridos, ou seja, serão excluídos eventuais encargos financeiros ou outras taxas e incidências.

5. PRAZO

5.1 A Promoção terá duração de 15 de agosto de 2019 a 15 de outubro de 2019 para a compra, com abrangência em todo o território nacional, sendo reservado o prazo de 06 meses do término da promoção para resgate dos pontos nos termos previstos neste regulamento.

6. RESGATE DO PRÊMIO

6.1 Os consumidores poderão resgatar o prêmio (passagem para uma viagem) junto aos revendedores Casa Brasileira a partir do término da Promoção, cujo destino será definido mediante concordância do consumidor com o revendedor Casa Brasileira, independendo se se tratar de viagem nacional ou internacional, respeitando os valores limites de passagem:

6.1.1 O limite do prêmio (passagem) será de 10% (dez por cento) do valor da compra, limitando-se o valor da passagem entre o mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

6.2 Em nenhuma hipótese do presente Regulamento o consumidor poderá repassar o prêmio a terceiros ou resgatar a viagem para mais de 1 (um) acompanhante.

6.2.1 Será admitido acompanhante desde que não incorram custos extras, bem como o valor total do prêmio não ultrapasse, em sua totalidade, o que estipulado na cláusula 6.1.1.

6.3 Em nenhuma circunstância o Revendedor Casa Brasileira se responsabilizará por custos extras, como deslocamentos, hospedagens, traslados ou quaisquer outros custos decorrentes da viagem, sendo estes de responsabilidade do participante.

6.4 As passagens dos consumidores serão oferecidas e custeadas exclusivamente e sob inteira responsabilidade do Revendedor Casa Brasileira responsável pela Promoção onde o consumidor tiver realizada a compra, nos termos assinalados neste Regulamento.

6.5 As passagens para acompanhantes, se aplicável, previstas na Cláusula 6.2.1 deste Regulamento serão oferecidas e custeadas integralmente pelo revendedor Casa Brasileira responsável da Promoção, nos termos nas cláusulas 6.1.1 e 6.2.1.

6.6 A viagem é pessoal e intransferível, podendo ser realizada apenas pelo próprio consumidor registrado no revendedor Casa Brasileira, nos termos da cláusula 4.2, sem direito a acompanhante, exceto no caso previsto na cláusula 6.2.1 desse Regulamento.

6.6.1 Todos os consumidores terão o prazo de 06 (seis) meses para o resgate do prêmio, não estando, inicialmente, condicionados à utilização do prêmio (passagem) em prazo pré-determinado. Eventual impossibilidade do consumidor de viajar na data posteriormente designada é de inteira responsabilidade deste consumidor, que desde já se compromete a fazer a correspondente declaração de impossibilidade por e-mail ao revendedor Casa Brasileira onde está vinculado. Ainda, pelo qual, renuncia expressamente ao resgate do prêmio, que será inutilizado sem qualquer ônus para o revendedor Casa Brasileira ou para a UNICASA, não sendo possível resgatar o prêmio ou realizar a viagem posteriormente.

6.6.2 Estão incluídas no prêmio objeto (viagem) desse Regulamento as despesas com passagem aérea de ida e volta ao local de destino da viagem em classe econômica, incluindo taxas de embarque.

6.6.3 Não estão inclusas as despesas com hospedagem no destino, traslados hotel/aeroporto/hotel no destino, passeios e seguro saúde viagem.

6.6.4 Outras despesas de viagem as quais não estiverem especificadas na cláusula 6.6.2, em que venha a incorrer o consumidor ou o seu acompanhante, quando aplicável, serão de inteira responsabilidade do consumidor, não sendo consideradas inclusas na viagem, tais como excesso de bagagem, telefonia, lavanderia, frigobar, etc. É de exclusiva responsabilidade do consumidor e de seu acompanhante providenciar previamente e arcar com os custos das obrigações legais necessárias à viagem, incluindo, mas não se limitando a passaporte, vistos, vacinas e autorizações.

6.6.5 Não são de responsabilidade do revendedor Casa Brasileira onde realizado o resgate do prêmio, despesas de eventuais deslocamentos aéreos ou terrestres e hospedagem que sejam necessários entre a cidade onde o consumidor resgatou seu prêmio e a cidade de São Paulo/SP. No caso previsto na cláusula 6.2.1 desse Regulamento, as despesas do acompanhante serão de responsabilidade do consumidor, não incidindo responsabilidade ao revendedor Casa Brasileira ou à UNICASA.

6.6.6 Os revendedores Casa Brasileira e a UNICASA não se responsabilizam por eventual impossibilidade do consumidor viajar e/ou seu acompanhante, quando aplicável, seja por qual motivo for, especialmente em razão de impedimento pela autoridade legal competente, como por exemplo, pela não concessão de visto no destino ou a rejeição dos documentos apresentados.

6.6.7 O consumidor concorda que terá direito exclusivamente ao resgate do prêmio previsto neste regulamento, não fazendo jus a nenhuma outra premiação, remuneração ou contraprestação, presente ou futura.

6.6.8 Estipula-se limite mínimo de valor de compra para resgate do prêmio. Valores sobressalentes ao valor mínimo necessário para o resgate do prêmio, conforme acima especificado, não fazem jus ao consumidor para qualquer contraprestação.

6.6.9 Compra no valor inferior ao mínimo de R$ 15.000,00 não concederá direito a nenhuma espécie de resgate e nenhum direito ao consumidor. Por se tratar de promoção não cumulativa, o valor não poderá ser considerado ou somado a outras compras para esta Promoção, igualmente não podendo ser considerados para outras edições desta ou qualquer outra Promoção.

6.6.10 A partir de atingido o valor mínimo discriminado nos termos deste Regulamento (cláusula 4.1), poderá o consumidor escolher e resgatar, por sua exclusiva discricionariedade, uma opção de passagem com valor inferior ao que discorrido na cláusula 6.1.1, sendo o valor sobressalentes inutilizado.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Não poderão participar da Promoção os colaboradores da UNICASA ou dos revendedores Casa Brasileira responsáveis pela Promoção.

7.2 Este Regulamento poderá ser alterado em suas condições ou cláusulas a qualquer momento e sem aviso prévio através de atos que serão publicados e divulgados no site www.casabrasileiraplanejados.com.br/ferias, sendo dever do consumidor acompanhar as atualizações do referido endereço eletrônico.

7.3 O participante cede e transfere à UNICASA em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, o direito de uso de seu nome e imagem, autorizando sua irrestrita utilização para divulgação nos termos previstos neste regulamento, de forma total, parcial ou editada, como melhor convir à UNICASA, durante os anos de 2019 e seguintes, para reprodução e veiculação em todo e qualquer meio midiático sem limite quantitativo, bem como utilizar os direitos livremente, relacioná-los a marca Casa Brasileira, podendo transferi-los a terceiros, a título gratuito ou oneroso, total ou parcialmente.

7.4 Em caso de fraude comprovada (participação na Promoção através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou contrária às regras do presente Regulamento), o consumidor participante será excluído da Promoção e estará sujeito a responsabilização pelos seus atos.

7.5 Os revendedores Casa Brasileira responsáveis pela Promoção e a UNICASA não se responsabilizam por eventuais alterações da viagem provocadas por atrasos, antecipações ou mudanças de horários e cancelamentos decorrentes de condições atmosféricas ou catástrofes naturais, incluindo, mas não se limitando a tempestades, nevascas, tormentas, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e furações, bem como decisões governamentais, atos de terrorismo, passeatas, feriados e greves locais, roubos, furtos, bem como outros motivos de força maior ou casos fortuitos, sendo os eventuais gastos pessoais motivados por tais circunstâncias de responsabilidade do especificador.

7.6 Fica eleito o foro da Comarca de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias ou dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente Regulamento ou da Promoção

7.7 O consumidor, ao requerer o resgate do prêmio junto à revenda "Casa Brasileira, na Promoção na forma prevista neste Regulamento, declara que concorda e aceita de forma tácita todas as disposições deste Regulamento.